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terça-feira, 10 de agosto de 2010
Direito Penal Especial (AULA 3)
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segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Direito Penal Especial (AULA 2)
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domingo, 8 de agosto de 2010
Direito Penal Especial (AULA 1)
1ª AULA
· CRIMES CONTRA A VIDA
1. DIREITO ABSOLUTO
O direito à vida não é absoluto, havendo limitações no que concerne a legitima defesa e a pena de morte no caso de morte declarada (ela é executada no Brasil por meio de fuzilamento).
2. VIDA INTRA-UTERINA E VIDA EXTRA-UTERINA
A vida intra-uterina tem início a partir da nidação, que significa a fixação do óvulo no útero que ocorre em regra 14 dias após a fecundação. A vida extra-uterina começa a partir do início do parto. No parto normal se dá com a dilatação do colo do útero preparando-se para expulsão do feto, enquanto que na cesariana tem início com o rompimento da membrana amniótica.
A vida intra-uterina é protegida pelos arts. 124, 125 e 126 do CP. A vida extra-uterina é tutelada pelos arts. 121, 122 e 123.
Obs: PROGRESSÃO CRIMINOSA – Gestante pratica manobras abortivas e o feto é expulso, mas não morre imediatamente. A gestante, então, joga a criança em um rio causando a sua morte. Nesse caso, há uma substituição do dolo de aborto pelo dolo de homicídio (“animus necandi”). Pelo princípio da consunção o delito de tentativa de aborto será absorvido pelo crime de homicídio consumado.
3. SUJEITOS DO CRIME
O crime de homicídio é um crime comum (crime que pode ser praticado por qualquer pessoa).
Obs: XIFÓPAGOS (irmãos siameses) – Homicídio praticado por um dos xifópagos – o gêmeo responsável pelo delito deve ser condenado, mas a pena fica suspensa até sua prescrição ou até que o outro irmão pratique outro delito. Homicídio praticado contra um dos irmãos siameses, produzindo a morte de ambos – responderá por dois crimes de homicídio em concurso formal impróprio.
| CONCURSO MATERIAL | CONCURSO FORMAL | CRIME CONTINUADO |
| - O agente por meio de duas ou mais ações ou omissões | - O agente mediante uma ação ou omissão | Previsto no art. 71 do CP. - Duas ou mais ações ou omissões. |
| - Pratica de dois ou mais crimes | - Pratica dois ou mais crimes | - Pratica 2 ou + crimes da mesma espécie |
| Critério aplicado: cúmulo material (as penas são somadas) | Critério aplicado: No concurso formal próprio – exasperação da pena: aumento de 1/6 até 1/2. No concurso formal impróprio (vontade de praticar cada um dos delitos, porém o faz mediante uma só ação ou omissão) – cúmulo material. | - Homogeneidade de circunstâncias de tempo, lugar etc. Critério aplicado: exasperação da pena. |
Obs¹: Crimes homogêneos – é quando os delitos são semelhantes; crimes heterogêneos os delitos são distintos.
Obs²: No caso de crimes de roubo praticados no interior de um ônibus, trata-se de uma única ação, desdobrada em vários atos (concurso formal).
Obs³: “Súmula 605 do STF – Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”. A súmula 605 está ultrapassada diante da nova redação do parágrafo único, do art. 71 do CP.
Obs*: Quando o sujeito passivo do delito de homicídio for o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, e desde que o crime tenha sido praticado por motivos políticos, responde o agente pelo crime previsto no art. 29, da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional).
4. CRIME MATERIAL
Crime material é aquele delito cujo resultado está inserido no tipo penal. Crime material que deixa vestígios – sua materialidade deverá ser comprovada por meio de exame de corpo de delito que deixa vestígios. Porém, quando desaparecerem os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a ausência do exame do corpo de delito direto (é o chamado exame de corpo de delito indireto – prova testemunhal suprindo o exame direto – art. 158 e 167 do CPP).
A materialidade do delito que deixou vestígios deverá ser comprovada por um exame de corpo de delito. EXCEÇÕES: I) Lei dos juizados especiais criminais; II) Lei Maria da Penha; III) Laudo preliminar de constatação, o qual deve ser confirmado pelo exame definitivo.
5. TIPO SUBJETIVO
Dolo é composto por dois elementos: I) consciência (elemento cognitivo); II) vontade (elemento volitivo). Dolo é a consciência e vontade de praticar fato definido como infração penal. Dolo direto pode ser de: a) 1º grau (trata-se do fim diretamente desejado pelo agente); b) 2º grau (conhecido também por dolo de conseqüências necessárias – o resultado é desejado como conseqüência necessária do meio escolhido – ex. jogar álcool e atear fogo em uma cela com 40 presos para matar um desafeto). Dolo eventual – o agente prevê a superveniência do resultado, assumindo o risco de produzi-lo.
Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado, causadora de um resultado não desejado, mas objetivamente previsível. Imprudência é a culpa na sua forma comissiva. Negligência é a culpa na sua forma omissiva. Imperícia é a falta de aptidão técnica no exercício de arte, profissão ou ofício. Não existe crime culposo sem resultado.
6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Art. 3º da Lei 9.434/97 (Lei de transplante de órgãos) – A consumação se dá com o diagnóstico de morte encefálica.
O elemento subjetivo do delito de homicídio, para que possa ser diferenciado do elemento do crime de lesões corporais deve ser comprovado a partir dos dados objetivos do caso concreto.
7. HOMICÍDIO SIMPLES
O homicídio simples pode ser considerado hediondo? – Sim. Ele será considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio ainda que cometido por um só agente. Grupo significa – 1ª corrente: duas pessoas; 2ª corrente: 3 pessoas; 3ª pessoa: 4 pessoas. Esse homicídio é indeterminado ou impessoal em relação à vítima. A vítima simplesmente pertence a determinado grupo, classe social ou racial (impessoalidade).
Obs: a verificação desse fato (grupo de extermínio) compete ao juiz presidente, não devendo ser apresentado quesito específico aos jurados (matéria referente à aplicação da pena).
8. GENOCÍDIO (LEI 2.889/56)
Genocídio não é crime contra a vida. O bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio é a existência de grupo racial, étnico ou religioso. A morte é apenas uma das formas de se praticar o genocídio. Caso o agente mate dez índios com homogeneidade de circunstâncias, deverá responder pelos 10 crimes de homicídio (em continuidade delitiva) em concurso formal impróprio com o delito de genocídio. Não é possível a aplicação do princípio da consunção, na medida em que os bens jurídicos são distintos.
COMPETÊNCIA CRIMINAL PARA JULGAR GENOCÍDIO CONTRA ÍNDIOS – Em regra crime cometido contra ou por índios é da competência da Justiça Estadual (Súmula 140 do STJ). Porém, caso o delito envolva direitos indígenas (art. 231 da CF), a competência será da Justiça Federal. Nesse caso, o delito de genocídio deve ser julgado por um juiz singular federal pois não se trata de crime doloso contra a vida. Porém caso o genocídio seja praticado mediante morte de membros do grupo, os homicídios deverão ser julgados por um tribunal do júri federal, que exercerá força atrativa em relação ao crime conexo de genocídio (STF-RE 351.487).
9. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
Quando se fala em crime qualificado ou privilegiado – ele deve ter um novo mínimo e máximo de pena já estabelecido. Homicídio privilegiado – não é tecnicamente um privilégio e sim um homicídio com causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3).
É possível homicídio privilegiado qualificado, desde que a qualificadora tenha natureza objetiva – nesse caso o crime não é considerado crime hediondo, por conta da preponderância do privilégio que tem natureza subjetiva. A nomenclatura correta seria “homicídio qualificado privilegiado”, uma vez que o privilégio é uma causa de aumento que somente será efeito para aplicação da pena em uma terceira fase. Também se pode chamar de homicídio privilegiado qualificado porque o quesito relativo ao privilégio antecede o quesito relativo às qualificadoras.
9.1. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO
I) RELEVANTE VALOR MORAL – é o valor que atende aos interesses do próprio cidadão (valor egoisticamente considerável) – ex. eutanásia.
II) RELEVANTE VALOR SOCIAL – é o valor que atende aos interesses de toda a coletividade.
III) SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – Enquanto houver o domínio de violenta emoção, qualquer reação será imediata. Não se deve confundir provocação com agressão. Também não se deve confundir domínio com influência – influência é causa atenuante; domínio é causa de diminuição de pena.
Obs¹: ELEMENTARES X CIRCUNSTÂNCIAS – Elementares são dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode gerar uma atipicidade absoluta ou relativa. Circunstâncias são dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica, que podem aumentar ou diminuir a pena, mas não interferem no crime.
| ELEMENTAR | CIRCUNTÂNCIA |
| Interfere no tipo pena | Interfere na pena |
| Atipicidade absoluta (não é crime) | Podem aumentar ou diminuir a pena |
| Atipicidade relativa (desclassificação) |
Obs²: CONCLUSÕES – art. 30 do CP – elementares se comunicam ao terceiro, desde que dela tenha consciência. Circunstâncias e condições de caráter de pessoal não se comunicam ao terceiro. Circunstâncias de caráter objetivo se comunicam ao terceiro desde que dela tenha consciência.
Obs³: Sob a influencia do estado puerperal é um elementar do crime de infanticídio. Portanto, comunica-se ao terceiro que auxilia a gestante, desde que tenha consciência quanto à elementar.
DIMINUIÇÃO DE PENA – direito do acusado ou faculdade do juiz? – Uma vez reconhecido o privilégio pelos jurados, a diminuição de pena se torna obrigatória, limitando-se a discricionariedade do juiz ao quantum de diminuição de pena.
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sábado, 7 de agosto de 2010
Direito Penal (AULA 4)
4ª AULA
Se em nosso território ocorrer unicamente cogitação, preparação ou exaurimento do crime, o fato não interessa ao direito brasileiro não sofrendo a incidência da lei penal nacional. Para que esta seja aplicada, no Brasil tem que ocorrer, pelo menos, o início da execução.
Obs: PASSAGEM INOCENTE – Hoje vem sendo amplamente aplicada no direito brasileiro a teoria da passagem inocente, isto é, quando navio passa pelo território nacional apenas como passagem necessária para chegar ao seu destino (no nosso território não atracará) não se aplica a lei penal brasileira. A passagem inocente somente foi criada para regulamentar crimes ocorridos em navios, porém a doutrina estende para as aeronaves.
DIFERENÇA ENTRE CRIMES À DISTÂNCIA (ESPAÇO MÁXIMO) E CRIMES PLURILOCAIS – no crime à distância o fato criminoso percorre dois ou mais Estados igualmente soberanos. Nesse caso haverá um conflito internacional de jurisdição. Solução: teoria da ubiqüidade (art. 6º do CP). No crime plurilocal o fato criminoso percorre diversas localidades do mesmo Estado soberano. Nesse caso surge um conflito interno de competência. Solução: teoria do resultado, em regra (art. 70 do CPP).
Obs: Na lei 9.099/95, em caso de crime plurilocal é aplicável a teoria da atividade.
HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL (art. 7º do CP):
a) crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (art. 7º, inciso I, alínea “a”, do CP) – princípio da defesa ou real;
b) crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (art. 7º, inciso I, alínea “b”, do CP) – princípio da defesa ou real;
c) crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço (art. 7º, inciso I, alínea “c”, do CP) – princípio da defesa ou real;
d) crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (art. 7º, inciso I, alínea “d”, do CP) – são três correntes: i) princípio da justiça penal universal, porque tem tratados internacionais que o Brasil se obrigou a reprimir o genocídio pouco importando aonde foi praticado, por quem ou contra quem foi praticado bastando que o seu agente tenha sido capturado no Brasil; ii) princípio da defesa ou real, porque somente será punido se o genocídio atingir os interesses do Brasil; iii) princípio da nacionalidade ativa (é o único que não aplicável, segundo o professor). Tendo em vista que os tribunais tem dado prevalência aos tratados internacionais de direitos humanos (caráter supralegal), afirma-se que prepondera a primeira corrente;
e) crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (art. 7º, inciso II, alínea “a”, do CP) – princípio da justiça penal universal;
f) crimes praticados por brasileiro (art. 7º, inciso II, alínea “b”, do CP) – princípio da nacionalidade ativa;
g) crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (art. 7º, inciso II, alínea “c”, do CP) – princípio da representação;
h) crimes cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, do CP) – Luiz Flávio Gomes e Flávio Monteiro de Barros afirmam que este dispositivo adotou o princípio da nacionalidade passiva. No entanto, para que seja considerado o princípio da nacionalidade passiva o agente e a vítima deveriam ter a nacionalidade brasileira. Assim, este dispoistivo adotou o princípio da defesa ou real.
Obs: assim, o único princípio que o Brasil não utiliza é o princípio da nacionalidade passiva.
| EXTRATERRITORIALIDADE | |
| Princípio da territorialidade | Art. 5º do CP. |
| Princípio da nacionalidade ativa | Art. 7º, inciso II, alínea “b”, do CP. |
| Princípio da nacionalidade passiva | NÃO FOI ADOTADO PELO BRASIL |
| Princípio da defesa ou real | Art. 7º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, do CP. |
| Princípio da justiça universal | Art. 7º, inciso II, alínea “a”, do CP |
| Princípio da representação | Art. 7º, inciso II, alínea “c”, do CP |
Art. 7º, inciso I, do CP – traz hipóteses de extraterritorialidade incondicionada (não depende de qualquer requisito ou condição).
Art. 7º inciso II, do CP – traz hipóteses de extraterritorialidade condicionada – depende das seguintes condições cumulativas: a) entrar o agente no território nacional (basta ele entrar, não precisando aqui permanecer) – a natureza jurídica dessa condição é de condição específica de procedibilidade (impede a denúncia, processo); b) ser o fato punível também no país em que foi praticado – a natureza jurídica dessa condição é de condição objetiva de punibilidade (impede a condenação, não impedindo o processo); c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição – a natureza jurídica dessa condição também é uma condição objetiva de punibilidade; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena – a natureza jurídica dessa condição também é uma condição objetiva de punibilidade; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável – a natureza jurídica dessa condição também é uma condição objetiva de punibilidade.
Art. 7º, § 3º, do CP – traz hipótese de extraterritorialidade hipercondicionada – depende das condições do § 2º e § 3º, do art. 7º, do CP. Ou seja, além das condições vistas acima (art. 7º, § 2º, do CP), deverá satisfazer ainda as seguintes condições: a) não foi pedido ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Um brasileiro nos EUA mata alguém. Logo depois retorna ao Brasil. Aplica-se a lei brasileira? Sim, então qual a Justiça competente para julgar o crime? Em regra, a Justiça Estadual, salvo se presentes alguma das hipóteses do art. 109 da CF. Qual o território competente? Capital do Estado em que ele mora ou morou, e se ele nunca morou no Brasil será a Capital da República (art. 88 do CPP).
As hipóteses do art. 7º, inciso I, do CP fere o princípio da vedação do bis in idem? – este princípio possui três ângulos: a) PROCESSUAL – ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime; b) MATERIAL – ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo fato; c) EXECUCIONAL – ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato. Há uma EXCEÇÃO ao princípio da vedação do bis in idem que é a EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA – com o fito de fazer valer a nossa soberania.
O legislador ameniza essa situação descrita no art. 7º, inciso I, do CP, afirmando que “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”. O art. 8º não evita o bis in idem, porém atenua este. O art. 8º trabalha com compensação ou atenuante de pena. Somente se computa as penas se elas forem idênticas, quando houver penas diversas haverá a atenuação.
1. VALIDADE LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
Tem haver com as imunidades. A princípio este assunto estaria ferindo o princípio da igualdade ou isonomia. No entanto, as imunidades não são inconstitucionais. A lei penal se aplica a todos, nacionais ou estrangeiros, por igual não existindo PRIVILÉGIOS pessoais (art. 5º da CF). Há, no entanto, pessoas que em virtude de suas funções ou em razão de regras internacionais desfrutam de imunidades. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de necessária PRERROGATIVA FUNCIONAL.
| PRIVILÉGIO | PRERROGATIVA |
| É exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que desfrutam. | É o conjunto de precauções que rodeiam a função e que servem para o exercício desta. |
| O privilégio é subjetivo e anterior à lei. | A prerrogativa é objetiva e deriva da lei. |
| O privilégio tem uma essência pessoal. | A prerrogativa é anexa a qualidade do órgão. |
| O privilégio é poder frente à lei. | A prerrogativa é conduto para que a lei se cumpra. |
| O privilégio é próprio das aristocracias das ordens sociais. | A prerrogativa é própria das aristocracias das instituições governamentais. |
1.1. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) os chefes de governo ou de Estado estrangeiro, sua família e membros da comitiva; b) embaixador e sua família; c) os funcionários do corpo diplomático e família; d) funcionários das organizações internacionais (ONU, por exemplo), quando em serviço.
Significa que elas devem obediência à lei brasileira, no entanto, apenas escapam das conseqüências jurídicas brasileiras (imune às conseqüências jurídicas da lei brasileira), ficando sujeitos às conseqüências jurídicas do país de origem. As imunidades são aplicadas a qualquer crime comum ou funcional.
Obs¹: Cônsules têm imunidade diplomática? Sim, porém restrita aos crimes praticados em razão da função.
Obs²: A imunidade diplomática impede a investigação? Não impede a investigação, principalmente as diligências cautelares (aquelas em que há o perigo da demora).
Obs³: A imunidade diplomática pode ser renunciada? Pelo diplomata não, porque ela não é uma garantia pessoal e sim uma prerrogativa da função. Desta feita, ela pode ser renunciada pelo Estado de origem.
Obs*: A embaixada não é extensão do território que representa, porém é inviolável.
1.2. IMUNIDADES PARLAMENTARES
Possuímos duas espécies de imunidades parlamentares: a) absoluta; b) relativa.
IMUNIDADE ABSOLUTA – são sinônimos: a) material; b) real; c) substancial; d) inviolabilidade; e) indenidade (criado por Zaffaroni). Está previsto no art. 53, caput, da CF, em que se afirma que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O STF acrescentou também inviolabilidade administrativa e política.
A natureza jurídica deste instituto: 1ª corrente – causa excludente de crime (defende esta corrente Pontes de Miranda); 2ª corrente – causa que se opõe à formação do crime (defende esta corrente Basileu Garcia); 3ª corrente – causa pessoa de exclusão de pena (defende esta corrente Aníbal Bruno); 4ª corrente – causa de irresponsabilidade (defende esta corrente Magalhães Noronha); 5ª corrente – causa de incapacidade pessoal penal por razões políticas (defende esta corrente Frederico Marques); 6ª corrente – atipicidade (STF). Segundo a posição do STF, por se tratar de atipicidade, a imunidade é extensível a partícipes e coautores.
Obs: Súmula 245 do STF – A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. De acordo com o entendimento acima, o STF limita a aplicação para imunidades relativas ou formais.
Quais os limites da imunidade material? – exige-se nexo funcional. Temos que diferenciar duas situações: a) ofensas nas dependências da Casa Legislativa – nesta situação o nexo funcional é presumido; b) ofensa fora das dependências da Casa Legislativa – nesta situação o nexo funcional não é presumido, dependendo de prova. Logo, a imunidade funcional é aplicada em qualquer lugar.
IMUNIDADE RELATIVA – também chamada de imunidade formal. São espécies:
a) Imunidade quanto ao foro – possuindo previsão legal no art. 53, § 1º, da CF, em que se afirma que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF. A partir da expedição do diploma se existir algum processo em 1º grau esse processo irá para o STF até o fim do mandato, quando então retornará para o 1º grau (é uma prerrogativa, pois se continuasse no STF não seria prerrogativa e sim um privilégio). Diante desse argumento foi cancelada a Súmula 394 do STF.
b) Imunidade quanto à prisão – possuindo previsão legal no art. 53, § 2º, da CF, em que se afirma que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, de seus membros, resolva sobre a prisão (juízo feito pelo ângulo político de conveniência e oportunidade, e não sob o ângulo jurídico). Logo, a regra é que não podem ser presos provisoriamente (porque a prisão definitiva é admitida), sendo exceção o flagrante por crime inafiançável.
Obs: Cabe prisão civil de parlamentar, se devedor de alimentos? – ela cai na regra, ou seja, não se admite a prisão civil de parlamentar, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais.
c) Imunidade quanto ao processo – encontra previsão no art. 53, §§ 3º, 4º e 5º, da CF.
| ANTES DA EC 35/2001 | DEPOIS DA EC 35/2001 |
| Alcançava qualquer crime, praticado a qualquer tempo. | Alcança qualquer crime, praticado após a diplomação. |
| O STF para processar o parlamentar dependia de autorização da Casa respectiva. | O STF não depende de autorização para iniciar o processo, porém a Casa respectiva poderá sustá-lo. |
| Enquanto não autorizado, ficava suspensa a ação penal, bem como a prescrição. | Suspendendo o processo fica também a prescrição, enquanto durar o mandato. |
Obs: A imunidade parlamentar quanto ao processo, impede inquérito policial? Não, a imunidade é restrita ao processo, não impedindo investigação.
d) Imunidade quanto à produção de prova – encontra previsão no art. 53, § 6º, da CF, em que se afirma que os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Como art. 221 do CPP afirma que os deputados e os senadores serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz, indaga-se: esta garantia existe quando o parlamentar quando está na condição de investigado ou réu? A garantia do art. 221 do CCP somente é adequada quando o parlamentar está na condição de testemunha, não se estendendo quando o parlamentar estiver na condição de réu ou investigado (essa é a posição do STF).
Obs¹: Essas imunidades, analisadas acima, são aplicáveis na vigência do estado de sítio? – segundo o art. 53, § 8º, da CF, as imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Obs²: Deputado ou senador que se licencia para exercício de cargo no Executivo, mantém a imunidade? Segundo o STF, perde ambas as imunidades (absoluta e relativa). De acordo com esse entendimento, a Súmula 4 do STF restou cancelada.
Obs³: As imunidades dos deputados federais se aplicam aos deputados estaduais? Todas as imunidades dos deputados federais se repetem automaticamente aos deputados estaduais – é o princípio da simetria. O fundamento se encontra no art. 27, § 1º, da CF. Assim, a Súmula 3 do STF restou superada com o advento da CF de 1988.
Obs*: As imunidades dos deputados federais se aplicam aos vereadores? O parlamentar federal e o parlamentar estadual têm imunidade absoluta e imunidade relativa. O vereador somente tem imunidade absoluta, e mesmo assim restrita ao território político (município em que exerce a vereança). Constituição Estadual pode prever prerrogativa de foro – eles podem ter foro especial no Tribunal de Justiça respectivo (ex. Rio de Janeiro e Piauí).
Obs**: O parlamentar, caso de homicídio doloso, será julgado aonde? No caso de parlamentar federal, como o júri e o foro por prerrogativa de função são previsto na CF, então a CF está excepcionando a si mesma prevalecendo o foro por prerrogativa de função. Em relação ao parlamentar estadual, a situação é a mesma, prevalecendo o foro por prerrogativa de função (TJ). Quanto aos vereadores, como a prerrogativa de função poderá estar prevista na Constituição Estadual, prevalece o Tribunal do Júri que está previsto na CF. Nesse sentido a Súmula 721 do STF – A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
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Direito Penal,
Resumão de Direito
sexta-feira, 6 de agosto de 2010
Direito Penal (AULA 3)
3ª AULA
LEGALIDADE FORMAL E LEGALIDADE MATERIAL – Legalidade formal é a obediência aos trâmites procedimentais legislativos. A legalidade formal gera uma lei vigente. Não se confunde com a legalidade material, que é a obediência do conteúdo à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos. Legalidade material gera uma lei válida.
Obs: Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – Regime integralmente fechado nos crimes hediondos era considerado pelo STF como uma lei vigente, porém sem validade (ou seja, possuía legalidade formal, mas não material).
QUAIS AS FORMAS DE SE CONTROLAR A LEGALIDADE MATERIAL DE UMA LEI? – Existem quatro formas:
| Controle concentrado de constitucionalidade | Controle difuso de constitucionalidade | Controle difuso abstrativizado | Controle de convencionalidade |
| A lei é questionada através de uma ação direta no STF (ADI, ADC etc.). | A lei é questionada pelos tribunais inferiores até chegar ao STF por intermédio de ação indireta (ex. HC, Recursos em geral). | A lei chega para ser analisada pelo STF de forma indireta. | A lei contrariando tratado de direitos humanos de hierarquia supralegal. É uma espécie de controle difuso. |
| STF analisa a lei | STF analisa o caso concreto. Não se preocupa com a lei em tese. | STF analisa a lei em tese. | |
| Decisão do STF tem efeito erga omnes. | Decisão do STF tem efeito inter partes. | Decisão do STF tem efeito erga omnes. |
1. TEMPO DO CRIME
Quando se pergunta qual é o tempo do crime? O que se quer saber é quando um crime se considera praticado. TEORIAS: a) teoria da atividade – o crime se considera praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; b) teoria do resultado – o crime se considera praticado no momento do resultado, não importando o momento da conduta; c) teoria mista ou da ubiqüidade – o crime se considera praticado tanto no momento da conduta, quanto no momento do resultado. O CP adotou a teoria da atividade (art. 4º do CP).
TRÊS APLICAÇÕES PRÁTICAS DA TEORIA DA ATIVIDADE: a) análise da imputabilidade do agente; b) análise das circunstâncias da vítima; c) sucessão de leis penais no tempo.
Obs: SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO – a regra de aplicação de leis no CP é a do “tempus regit actum”. Quando há uma efetiva sucessão de leis penais surge o conflito no tempo. Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (“tempus regit actum”). Contudo, essa regra (ou seja, da irretroatividade) cede diante de alguns casos, exceções fundamentadas em razões político-sociais. SITUAÇÕES QUE EXCEPCIONAM: I) Quando a realização do fato era atípico – lei posterior considera o fato crime " ela é irretroativa (art. 1º do CP); II) Quando da realização do fato era crime – lei posterior aumenta a pena do crime " ela é irretroativa (art. 1º do CP); III) Quando da realização do fato era crime – lei posterior provocou supressão da figura criminosa " ela vai ser retroativa (art. 2º da CP); IV) Quando da realização do fato era crime – lei posterior diminui a pena " ela é retroativa (art. 2º, parágrafo único, do CP – “novatio legis in melius”).
ABOLITIO CRIMINIS – NATUREZA JURÍDICA: Supressão da figura criminosa. Para o CP a natureza jurídica é de causa extintiva da punibilidade (art. 107, inciso III, do CP). Tem doutrina minoritária dizendo que a natureza da abolitio criminis é de extinção da tipicidade (nas causas extintivas da punibilidade o tipo permanece, o que não acontece na abolitio criminis porque desaparece o próprio tipo penal – Fernando Monteiro de Barros). Lei abolicionista não deve respeito à coisa julgada (“cessando em virtude dela a execução” – art. 2º do CP). A CF traz proteção à coisa julgada, então o art. 2º nesse ponto foi recepcionado? – O art. 2º do CP não infringe o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, pois o mandamento constitucional tutela a garantia individual do cidadão e não o direito de punir do Estado. “E os efeitos penais da sentença condenatória” – significa que os efeitos extrapenais (sentença servindo como título executivo, perda do cargo etc.) permanecem com a abolitio criminis, somente os efeitos penais é que são cessados (maus antecedentes, reincidência etc.). Lei abolicionista pode retroagir na vacatio? – 1ª corrente: diz que a lei na vacatio não tem eficácia jurídica ou social (logo a lei não retroage na vacatio) – PREVALECE ESTA CORRENTE; 2ª corrente: diz que considerando que a finalidade da vacatio é informar a iminente alteração do ordenamento, lei nesse estágio pode ser aplicada para aqueles que demonstram conhecimento da mudança.
SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NA CONTINUIDADE DELITIVA: (Crime continuado é constituído de: uma pluralidade de crimes nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Por uma ficção jurídica entende-se como crime único) – 1ª corrente: na dúvida, o juiz vai aplicar a lei mais favorável (in dubio por reo); 2ª corrente: se o crime se considera praticado no primeiro ato como no último ato (crime único), então se aplica a última lei mesmo que mais gravosa (mesmo espírito da aplicação aos crimes permanentes). Prevalece a 2ª corrente, que se encontra sumulado pelo STF (Súmula 711).
Obs¹: É POSSÍVEL COMBINAÇÃO DE LEIS? – 1ª corrente: não é possível, pois assim agindo o juiz passa a legislar, criando terceira lei (“lex tertia”) – defendida por Nelson Hungría; 2ª corrente: é possível, pois se o juiz pode o mais (não aplicar lei no todo) ele pode o menos (não aplicar a lei em parte) – doutrina moderna. A doutrina moderna afirma que o STF e o STJ defendem a 1ª corrente, no entanto os informativos mais recentes demonstram que o STF e o STJ estão adotando a 2ª corrente; 3ª corrente: não pode combinar leis, devendo o réu escolher a lei que será aplicado.
Obs²: Depois do trânsito em julgado, quem aplica a lei mais favorável? – Se for numa primeira fase (prova objetiva): será o juiz das execuções (Súmula 611 do STF). Em uma segunda fase (prova discursiva): depende. a) se de aplicação meramente matemática será da competência do juiz da execução; se depender de juízo de valor – competente será o juiz da revisão criminal – por exemplo pequeno prejuízo.
LEI PENAL EM BRANCO – É uma lei que depende de um complemento (norma). A norma que altera o complemento retroage ou não para alcançar fatos pretéritos? – Se alteração for de uma mesma espécie normativa (como a lei) retroage sempre; se a alteração for de uma espécie normativa diversa (como a portaria) tem que verificar se a alteração é para atualizar, caso em que não retroage; ou se a alteração é para descriminalizar, hipótese em que haverá retroação. Na hipótese de norma penal em branco sofrer alteração de conteúdo de seu complemento deve-se analisar, primeiramente, se o complemento é lei ou espécie normativa diversa da lei. Se lei (NPB em sentido amplo) havendo alteração benéfica sempre retroage. Se espécie normativa diversa da lei deve ser analisado se a alteração tem fins de atualização ou de descriminalização. Se meramente atualizadora não retroage; se abolicionista retroage.
O art. 3º do CP traz a ultratividade das leis excepcionais e temporárias. LEI TEMPORÁRIA (também chamada de temporárias em sentido estrito) é aquela que tem prefixado em seu texto o tempo de vigência (tempo de sua duração). LEI EXCEPCIONAL (também chamadas de temporárias em sentido amplo) é a que atende a excepcional situação de emergência (ex. guerras, calamidades, epidemias etc.), perdurando durante todo o período excepcional.
Obs¹: O art. 3º do CP foi recepcionado pela CF? – 1ª corrente: para Zaffaroni, não trazendo a CF (art. 5º, inciso XL) qualquer exceção da proibição da ultratividade maléfica – o art. 3º do CP não foi recepcionado; 2ª corrente: a lei nova não revoga a anterior porque não trata da mesma matéria, do mesmo fato típico. Não há, portanto, conflito de leis penais no tempo. Por isso o art. 3º do CP foi recepcionado pela CF (PREVALECE ESTA CORRENTE).
Obs²: DIFERENÇA ENTRE “ABOLITIO CRIMINIS” E PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO- TÍPICA – na “abolitio criminis” existe uma revogação formal e supressão do conteúdo da figura criminosa, significa que a intenção do legislador é não mais considerar o fato como criminoso (ex. 217 do CP, art. 220 do CP e art. 240 do CP). No princípio da continuidade nortmativo-típica há uma alteração formal deslocando-se o conteúdo, que permanece criminoso, significa que a intenção do legislador é manter o fato como crime (art. 219 do CP foi alterado pertencendo ao art. 148, § 1º, inciso V, do CP) – é dar nova roupagem para o crime.
2. LEI PENAL NO ESPAÇO (ARTS. 5º, 6º, 7º e 8º DO CP)
Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa a descobrir qual o âmbito territorial da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com os outros países em matéria penal.
CONFLITO DA LEI PENAL NO ESPAÇO (PRINCÍPIOS SOLUCIONADORES):
I) PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE – aplica-se a lei do local do crime. Não importa a nacionalidade dos sujeitos ou do bem jurídico.
II) PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA – através deste princípio aplica-se a lei da nacionalidade do sujeito ativo. Não importa local do crime ou nacionalidade do sujeito passivo.
III) PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA – através deste princípio aplica-se a lei da nacionalidade do agente somente quando atinge direitos de um concidadão. Não importa o local do crime.
IV) PRINCÍPIO DA DEFESA OU REAL – aplica-se a lei da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico lesado. Não importa o local do crime ou a nacionalidade do agente.
V) PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL – através deste princípio o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado. Não importa o lugar do crime ou nacionalidade dos sujeitos ativo ou passivo. O Brasil se compromete através de tratados internacionais se compromete a reprimir (como o crime de tráfico de drogas).
VI) PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO, DA SUBSIDIARIEDADE OU DA BANDEIRA – a lei penal nacional aplica-se aos crimes praticados em aeronaves e embarcações privadas, quando no estrangeiro e aí não sejam julgados.
O princípio regra no Brasil é o princípio da territorialidade, mais precisamente a territorialidade relativa, mitigada ou temperada (ex. imunidade diplomática é uma prova que o Brasil não adotou uma territorialidade absoluta). O art. 5º adotou a territorialidade excepcionada pela intraterritorialidade.
| LEI PENAL NO ESPAÇO | ||
| Lei brasileira | Local brasileiro | Princípio da territorialidade |
| Lei brasileira | Local estrangeiro | Princípio da extraterritorialidade |
| Lei estrangeira | Local brasileiro | Princípio da intraterritorialidade (ex. imunidade diplomática) |
TERRITÓRIO NACIONAL é não apenas o espaço físico mais também o espaço jurídico por ficção ou equiparação ou extensão (previsto no art. 5º, §§ 1º e 2º, do CP). Embarcação ou aeronave pública ou a serviço do governo – é território brasileiro onde quer que se encontrem. Embarcação ou aeronave privada ou mercante – somente será extensão do território nacional em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE é o respeito da lei penal brasileira desta regra com aplicação aos demais países (art. 5º, § 2º, do CP).
Obs¹: embaixada não é extensão do território que representa. Porém ela é inviolável.
Obs²: Embarcação privada brasileira naufraga em alto-mar e sobre os destroços um italiano mata um argentino, qual lei se aplica? – os destroços da embarcação continuam ostentando a sua bandeira, portanto a lei aplicável é a lei brasileira.
Obs³: Embarcação privada brasileira abalroa com embarcação privada holandesa, em seguida sobre os destroços de ambas embarcações um norte-americano mata um argentino, qual a lei se aplica? – não tem solução legal, porém a doutrina afirma que se a lei não resolve aplica-se a lei nacional do agente (princípio da nacionalidade ativa).
Obs*: Navio público da Colômbia atracado na costa brasileira? – aplica-se a lei colombiana. E se o marinheiro colombiano pratica estupro em terra? – depende: a) se ele desceu a serviço será a lei colombiana; b) se ele desceu por lazer será a lei brasileira.
QUANDO UM CRIME SE CONSIDERA PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL (LUGAR DO CRIME) – está previsto no art. 6º do CP. O Brasil adotou a teoria da ubiqüidade (local ação ou omissão, bem como o do resultado).
Obs: L.U.T.A. – Lugar do crime Ubiqüidade. Tempo do crime Atividade (PROCESSO MNEMÔNICO).
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